HC 693538 - ACORDAO

HC 693538 - ACORDAO

não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática, e porque o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos (maus antecedentes) dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: PABLO GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena Base, Agravo Regimental, Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena
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Parties

PABLO GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por tribunal superior
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na pena-base

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática, e porque o aumento da pena-base foi fundamentado em elementos concretos (maus antecedentes) dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos