HC 702736 - DECISAO

HC 702736 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída e instrução deficiente dos autos, concretamente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO DE LUCCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Habeas Corpus Prova Pré Constituída Pedido Liminar

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível dosimetria excessiva da pena-base
  2. 2 não reconhecimento da menoridade relativa
  3. 3 instrução deficiente dos autos por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída e instrução deficiente dos autos, concretamente pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.