HC 691358 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (duas vetoriais), sendo a fixação do quantum dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a revisão em habeas corpus.

Parties: Paciente: D. DA S. B.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tortura (lei N. 9.455/1997), Violência Doméstica, Preservação Da Identidade (art. 201, §6º, Cpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tortura (lei N. 9.455/1997) Violência Doméstica Preservação Da Identidade (art. 201, §6º, Cpp)

Case Brief

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Parties

D. DA S. B.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 se a exasperação da pena-base em 1/2 na primeira fase da dosimetria foi excessiva
2 se a fixação da pena-base por avaliação de circunstância judicial isolada configura ilegalidade passível de revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a ordem no habeas corpus.
Corrigir a autuação para constarem apenas as iniciais do nome da paciente, nos termos do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.