HC 699767 - DECISAO

HC 699767 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL GOMES RIBEIRO; Paciente: CARLOS SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Concedo Em Parte a Ordem)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art.61, II, H E J, Cp), Reincidência E Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33 Cp), Agravante Por Calamidade Pública, Agravante Por Vítima Idosa, Tentativa, Furto Qualificado (art.155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes (art.61, Ii, H E J, Cp) Reincidência E Maus Antecedentes Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33 Cp) +4 more

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Parties

JOAO GABRIEL GOMES RIBEIRO

Paciente

CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Concedo Em Parte a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações pretéritas tanto para valorar maus antecedentes quanto para caracterizar reincidência (possível bis in idem)
  2. 2 Incidência da agravante do art.61, II, "j" (calamidade pública) durante a pandemia COVID-19 e necessidade de nexo causal
  3. 3 Incidência da agravante do art.61, II, "h" (vítima idosa) e necessidade ou não de ciência pelo agente