HC 646442 - DECISAO

HC 646442 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena por consideração de maus antecedentes sem condenação transitada em julgado nem elementos aptos a negativá-los, aplicou-se a Súmula 444/STJ e fixou-se a pena-base no mínimo legal; assim, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se o restante da sentença.

Parties
Paciente: LUIZ PIMENTEL NEVES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 12 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Presunção De Não Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Presunção De Não Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LUIZ PIMENTEL NEVES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para majorar a pena-base
  2. 2 Consideração de maus antecedentes sem trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena por consideração de maus antecedentes sem condenação transitada em julgado nem elementos aptos a negativá-los, aplicou-se a Súmula 444/STJ e fixou-se a pena-base no mínimo legal; assim, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena para 12 anos de reclusão, mantendo-se o restante da sentença.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 12 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Conceder habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 12 anos de reclusão
  • Manter, no mais, a sentença condenatória