REsp 1885918 - DECISAO

REsp 1885918 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade em razão da frieza e forma do ataque; afastada, porém, a valoração negativa das circunstâncias do crime e dos motivos, pois sua reintrodução ou majoração em recurso exclusivo da defesa configuraria reformatio in pejus ou não estava adequadamente fundamentada. Em consequência, reduzida a pena-base de 15 anos para 12 anos e 6 meses e, aplicada a redução por tentativa (fração 1/3), fixada a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão; concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a reformatio in pejus e determinar a nova dosimetria adotada.

Parties
Recorrente: ROBERTA KARINE OLIVEIRA DE SOUSA; Recorrente: SAMUEL JUNIO GUIMARAES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial e concessão de habeas corpus de ofício para afastar reformatio in pejus e fixar a condenação dos réus em 8 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Motivos Do Crime Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

ROBERTA KARINE OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrente

SAMUEL JUNIO GUIMARAES BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa (proibição da reformatio in pejus)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade em razão da frieza e forma do ataque; afastada, porém, a valoração negativa das circunstâncias do crime e dos motivos, pois sua reintrodução ou majoração em recurso exclusivo da defesa configuraria reformatio in pejus ou não estava adequadamente fundamentada. Em consequência, reduzida a pena-base de 15 anos para 12 anos e 6 meses e, aplicada a redução por tentativa (fração 1/3), fixada a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão; concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a reformatio in pejus e determinar a nova dosimetria adotada.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial e concessão de habeas corpus de ofício para afastar reformatio in pejus e fixar a condenação dos réus em 8 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Afastar a consideração negativa das circunstâncias do crime
  • Afastar a consideração negativa dos motivos do delito