AREsp 1936409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; a alegação relativa à ausência de comprovação documental da majorante do art.121, §7º (relação de parentesco) não foi conhecida por incidência da Súmula 283 do STF por preclusão; quanto à impugnação da dosimetria (art.59 CP), o Tribunal entendeu correta a exasperação da pena pelo reconhecimento do feminicídio pelo Conselho de Sentença, uma vez que essa qualificadora não foi utilizada para compor o tipo penal, podendo, assim, majorar a pena-base.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA CAVALCANTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Feminicídio, Prova De Parentesco (art.155 Do Cpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Feminicídio Prova De Parentesco (art.155 Do Cpp) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA CAVALCANTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  2. 2 comprovação da relação de parentesco nos termos do art.155, parágrafo único, do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; a alegação relativa à ausência de comprovação documental da majorante do art.121, §7º (relação de parentesco) não foi conhecida por incidência da Súmula 283 do STF por preclusão; quanto à impugnação da dosimetria (art.59 CP), o Tribunal entendeu correta a exasperação da pena pelo reconhecimento do feminicídio pelo Conselho de Sentença, uma vez que essa qualificadora não foi utilizada para compor o tipo penal, podendo, assim, majorar a pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.