REsp 1963218 - DECISAO

REsp 1963218 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para aplicar a fração de 1/6 de aumento por continuidade delitiva, ante a prática de dois roubos com modo de execução similar em menos de 24 horas; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime em razão da perda total de veículo com elevado prejuízo financeiro; e reconheceu-se a legitimidade da reavaliação das vetoriais em apelação desde que não piore a situação do réu, culminando na fixação da pena em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa, regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reformatio in Pejus Prisão Preventiva Roubo Majorado Valoração Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração das circunstâncias
  2. 2 Realocação da vetorial 'circunstâncias do crime' para 'consequências do crime'
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para aplicar a fração de 1/6 de aumento por continuidade delitiva, ante a prática de dois roubos com modo de execução similar em menos de 24 horas; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime em razão da perda total de veículo com elevado prejuízo financeiro; e reconheceu-se a legitimidade da reavaliação das vetoriais em apelação desde que não piore a situação do réu, culminando na fixação da pena em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 de aumento da continuidade delitiva
  • (Re)fixar a pena dos recorrentes em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 23 dias-multa, à razão do mínimo legal, a ser cumprida inicialmente em regime fechado