HC 621792 - DECISAO

HC 621792 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado e que a decisão originária afastou a minorante apenas por presumir dedicação a atividades criminosas com base em processos pendentes, sem existência de condenação com trânsito em julgado; verificando-se a ausência de condenações transitadas em julgado (consulta ao sistema Oráculo) e aplicando-se o entendimento da Súmula 444 do STJ, deferiu-se a extensão dos efeitos para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: FERNANDO LUIZ BARBOSA; Corréu: ALEX APARECIDO DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão para reconhecer ao requerente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Extensão Dos Efeitos Da Decisão Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 444 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUIZ BARBOSA

Requerente

ALEX APARECIDO DA SILVA BEZERRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão entre corréus com identidade fático-processual
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 verificação de antecedentes e dedução de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado e que a decisão originária afastou a minorante apenas por presumir dedicação a atividades criminosas com base em processos pendentes, sem existência de condenação com trânsito em julgado; verificando-se a ausência de condenações transitadas em julgado (consulta ao sistema Oráculo) e aplicando-se o entendimento da Súmula 444 do STJ, deferiu-se a extensão dos efeitos para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão para reconhecer ao requerente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão de fls. 180-183 em favor do requerente
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas