HC 695721 - DECISAO

HC 695721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a concessão de ofício, pois a dosimetria foi fundamentada com dados concretos (antecedentes) e as questões sobre confissão e consumação demandam reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado é compatível com a pena e circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: ANTONIO SOUZA SANTOS; Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tentativa, Confissão, Qualificadora Repouso Noturno, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tentativa Confissão Qualificadora Repouso Noturno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SOUZA SANTOS

Paciente

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da fração de aumento da pena-base por antecedentes
  3. 3 reconhecimento da confissão como atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a concessão de ofício, pois a dosimetria foi fundamentada com dados concretos (antecedentes) e as questões sobre confissão e consumação demandam reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus; o regime inicial fechado é compatível com a pena e circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.