AREsp 1959707 - DECISAO

AREsp 1959707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à negativa de vigência do art. 59 do CP em razão da suposta abolitio criminis temporária da majorante (uso de arma branca) não foi examinada nem debatida na origem, não tendo sido prequestionada, tratando-se de inovação recursal vedada; assim, impossibilitado o exame no recurso especial, decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELE BUENO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Uso De Arma Branca, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Uso De Arma Branca Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCIELE BUENO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativação da vetorial do art. 59 do CP em razão de alteração legislativa
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atinente à negativa de vigência do art. 59 do CP em razão da suposta abolitio criminis temporária da majorante (uso de arma branca) não foi examinada nem debatida na origem, não tendo sido prequestionada, tratando-se de inovação recursal vedada; assim, impossibilitado o exame no recurso especial, decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.