HC 565121 - DECISAO

HC 565121 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base pelas circunstâncias concretas (crime em via pública à luz do dia e cometimento durante livramento condicional), mas a majoração decorrente de reincidência específica foi reduzida para a fração de 1/6, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, o que resultou no redimensionamento da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: JHONATAN ERNESTO BELEZA DE OLIVEIRA; Co Réu: Guilherme Augusto de Souza; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONATAN ERNESTO BELEZA DE OLIVEIRA

Paciente

Guilherme Augusto de Souza

Co Réu

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Quantum apropriado da agravação por reincidência específica
  3. 3 Manutenção da exasperação por crime cometido em via pública e durante livramento condicional

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base pelas circunstâncias concretas (crime em via pública à luz do dia e cometimento durante livramento condicional), mas a majoração decorrente de reincidência específica foi reduzida para a fração de 1/6, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, o que resultou no redimensionamento da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Redimensionar as penas para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal.
  • Manter regime inicial fechado para cumprimento da pena.