AREsp 1960283 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada violação dos arts. 49, 59 e 68 do CP não foi expressamente decidida pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento e não tendo sido alegada violação ao art. 619 do CPP para afastar o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 49, 59 E 68 Do CP, Arts. 619 E 620 Do CPP
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de prequestionamento
- 2 Eventual desproporcionalidade da pena de multa (34 dias-multa) em relação à pena privativa de liberdade
- 3 Aplicação dos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada violação dos arts. 49, 59 e 68 do CP não foi expressamente decidida pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento e não tendo sido alegada violação ao art. 619 do CPP para afastar o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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