HC 694607 - DECISAO

HC 694607 - DECISAO

A Corte concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida (1,16g de cocaína) e da orientação do STF de que ações em curso não são suficientes para obstar a aplicação da causa de diminuição; aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: WIGOR VARGAS DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0007422-02.2016.8.26.0637; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

WIGOR VARGAS DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 0007422-02.2016.8.26.0637

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente diante da pequena quantidade de droga apreendida (1,16g de cocaína) e da orientação do STF de que ações em curso não são suficientes para obstar a aplicação da causa de diminuição; aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão