HC 694945 - DECISAO

HC 694945 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a dosimetria e a exasperação da pena-base foram motivadas pela natureza e pela grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2,8 toneladas de maconha), e o reconhecimento da dedicação ao tráfico e a ligação ao crime organizado justificam o indeferimento da redução do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória e a Corte estadual não examinou a detração, o que impediria sua análise por esta Corte, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIANO GUILHERME FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06)

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Parties

CRISTIANO GUILHERME FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro na primeira fase da dosimetria (pena-base)
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 qualificação do paciente como "mula" não habitual

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a dosimetria e a exasperação da pena-base foram motivadas pela natureza e pela grande quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2,8 toneladas de maconha), e o reconhecimento da dedicação ao tráfico e a ligação ao crime organizado justificam o indeferimento da redução do art. 33, §4º; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória e a Corte estadual não examinou a detração, o que impediria sua análise por esta Corte, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.