HC 615270 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade — o réu praticou o roubo enquanto cumpria pena em regime aberto por outro delito, demonstrando maior reprovabilidade — e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o reexame da dosimetria via habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EVERTON LUIZ ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Roubo (art. 157, Caput, Do Código Penal), Habeas Corpus, Regime Aberto, Execução Provisória
Case Brief
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Parties
EVERTON LUIZ ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de negativação da culpabilidade por crime praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto relativa a outro delito
- 2 Reexame da dosimetria da pena via habeas corpus e seus limites
- 3 Obrigatoriedade de fundamentação idônea ao majorar a pena-base (art. 93, IX, CF)
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade — o réu praticou o roubo enquanto cumpria pena em regime aberto por outro delito, demonstrando maior reprovabilidade — e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o reexame da dosimetria via habeas corpus.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada.
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
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