HC 679221 - DECISAO

HC 679221 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial inserem-se no livre convencimento motivado do julgador, sendo a exasperação da pena-base e a imposição do regime fechado justificadas pela quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, não havendo manifesta ilegalidade aferível de plano que autorize a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500117-86.2019.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500117-86.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base baseada na quantidade e natureza da droga
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso por motivos concretos e não por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial inserem-se no livre convencimento motivado do julgador, sendo a exasperação da pena-base e a imposição do regime fechado justificadas pela quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes, não havendo manifesta ilegalidade aferível de plano que autorize a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.