REsp 1947843 - DECISAO

REsp 1947843 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, deve ser aplicada compensação integral entre elas; assim, procedeu-se à readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 660 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA SALES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, readequando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Tráfico De Drogas, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Tráfico De Drogas Art. 65, Iii, D, Do Código Penal

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Violação ao art. 65, III, d, do Código Penal por parte do acórdão recorrido
  3. 3 Readequação da pena em razão da compensação entre circunstâncias

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, deve ser aplicada compensação integral entre elas; assim, procedeu-se à readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 660 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, readequando a pena.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, readequando a pena, nos termos da fundamentação.
  • Torno a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 660 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.