HC 681941 - DECISAO

HC 681941 - DECISAO

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem o fez única e exclusivamente com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, configurando utilização concomitante desses elementos já valorados na primeira fase da dosimetria (bis in idem). Assim, conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito dos agravantes à consideração da redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação para modular a fração do redutor e verificar a possibilidade de conversão da pena e regime inicial.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS DE LIMA; Agravante: WISLER ROGERIO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito dos agravantes à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria (art.42 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria (art.42 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

LUCAS SANTOS DE LIMA

Agravante

WISLER ROGERIO GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ apenas em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem o fez única e exclusivamente com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, configurando utilização concomitante desses elementos já valorados na primeira fase da dosimetria (bis in idem). Assim, conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito dos agravantes à consideração da redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, determinando-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação para modular a fração do redutor e verificar a possibilidade de conversão da pena e regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito dos agravantes à consideração da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer o direito dos agravantes à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.