AREsp 1831785 - DECISAO

AREsp 1831785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender-se que as questões relativas à dosimetria e à exasperação da pena-base foram fundamentadas adequadamente pelo Tribunal de origem e que o reconhecimento de maus antecedentes com fulcro em condenações distintas, não coincidentes com a utilizada para a reincidência, não configura bis in idem.

Parties
Agravante: JOSENALDO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: RICARDO ARAÚJO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Prequestionamento Súmulas Impeditivas De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSENALDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

RICARDO ARAÚJO GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 utilização de condenações distintas para reconhecimento de maus antecedentes e de reincidência (vedação ao bis in idem)
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender-se que as questões relativas à dosimetria e à exasperação da pena-base foram fundamentadas adequadamente pelo Tribunal de origem e que o reconhecimento de maus antecedentes com fulcro em condenações distintas, não coincidentes com a utilizada para a reincidência, não configura bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.