HC 694510 - DECISAO

HC 694510 - DECISAO

Embora a exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas e pelos maus antecedentes não revele flagrante ilegalidade, a agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu dessa circunstância para praticar o delito; assim, conheceu-se do writ ex officio e concedeu-se a ordem para afastar a agravante, redimensionando a dosimetria (mantida a pena-base e dias-multa, afastada a agravante e aplicada a atenuante da confissão), mantendo-se o regime inicial fechado em razão da gravidade comprovada.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR GOMES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1525133-67.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Maus Antecedentes

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Parties

CLAUDEMIR GOMES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1525133-67.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ na dosimetria da pena
  2. 2 valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora a exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas e pelos maus antecedentes não revele flagrante ilegalidade, a agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu dessa circunstância para praticar o delito; assim, conheceu-se do writ ex officio e concedeu-se a ordem para afastar a agravante, redimensionando a dosimetria (mantida a pena-base e dias-multa, afastada a agravante e aplicada a atenuante da confissão), mantendo-se o regime inicial fechado em razão da gravidade comprovada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa