HC 654250 - DECISAO

HC 654250 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do mínimo legal, valendo-se das circunstâncias e das consequências do crime nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência citada, afastando-se, assim, a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: José Maria Freitas Monteiro Junior; Autoridade Coatora: Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prescrição, Individualização Da Pena, Peculato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Prescrição Individualização Da Pena Peculato

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Parties

José Maria Freitas Monteiro Junior

Paciente

Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi indevidamente fixada acima do mínimo legal
  2. 2 Se a correção da pena-base implicaria extinção da punibilidade por prescrição (invocação da Súmula 497 do STF)
  3. 3 Se houve violação ao princípio da individualização da pena na fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do mínimo legal, valendo-se das circunstâncias e das consequências do crime nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência citada, afastando-se, assim, a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.