HC 591929 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 legitimidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
2. 2 quantificação da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Admitiu-se parcialmente o agravo regimental: manteve-se a exasperação da pena-base pela primeira fase da dosimetria em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e dos maus antecedentes (atos discricionários do juiz que só se revisam em ilegalidade manifesta), mas concluiu-se ser ilegal a aplicação da atenuante da confissão em fração inferior a 1/6 sem motivação idônea, pois a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação; assim, aumentou-se a fração da atenuante para 1/6 e redimensionou-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte; em juízo de retratação não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem em parte para majorar a fração da atenuante da confissão para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem em parte para, na segunda fase da dosimetria, aumentar para 1/6 a fração referente à atenuante da confissão e redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado e 667 dias-multa.
• Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.