REsp 1961393 - DECISAO

REsp 1961393 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para fixar o regime aberto, porque a pena final aplicada é inferior a quatro anos e o recorrente é primário; os maus antecedentes invocados pelo acórdão não foram utilizados na fixação da pena-base, de modo que não poderiam legitimamente justificar a manutenção do regime semiaberto. O pedido de substituição da pena não foi conhecido por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Emerson Luis de Oliveira; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para fixar o regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Continuidade Delitiva, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Continuidade Delitiva Antecedentes Criminais

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Parties

Emerson Luis de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial (aberto ou semiaberto) diante da pena inferior a 4 anos e da primariedade
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 uso de antecedentes para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento apenas para fixar o regime aberto, porque a pena final aplicada é inferior a quatro anos e o recorrente é primário; os maus antecedentes invocados pelo acórdão não foram utilizados na fixação da pena-base, de modo que não poderiam legitimamente justificar a manutenção do regime semiaberto. O pedido de substituição da pena não foi conhecido por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para fixar o regime aberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.