HC 689333 - DECISAO

HC 689333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta, redimensionando a dosimetria e aplicando o art. 580 do CPP para estender os efeitos ao corréu Josiel Borges Viana.

Parties
Paciente: LEONARDO LINO DE ARAUJO; Corréu: Josiel Borges Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, 'j' do CP, redimensionar a pena do paciente e estender os efeitos ao corréu via art. 580 do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Art. 61, II, "j" Do CP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Art. 61, Ii, "j" Do CP Art. 580 Do CPP

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Parties

LEONARDO LINO DE ARAUJO

Paciente

Josiel Borges Viana

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal e necessidade de nexo causal entre pandemia e conduta
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e regra de não conhecimento, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta, redimensionando a dosimetria e aplicando o art. 580 do CPP para estender os efeitos ao corréu Josiel Borges Viana.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para excluir a agravante do art. 61, II, 'j' do CP, redimensionar a pena do paciente e estender os efeitos ao corréu via art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante genérica descrita no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal.