HC 364729 - DECISAO

HC 364729 - DECISAO

Não conheço do pleito de revisão da dosimetria porquanto a decisão impugnada beneficiou o requerente apenas quanto à absolvição pelo crime de associação para o tráfico, mantendo a pena-base e o afastamento do privilégio; examinando o mérito, entendo que o aumento da pena-base em 2/3 foi devidamente fundamentado pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e que o redutor do art.33, §4º não é aplicável, diante das provas de que o réu integrava a organização e fazia do tráfico seu meio de subsistência.

Parties
Requerente: DIOGO SANTOS FILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
não conheço do pleito defensivo e não identifico ilegalidade a justificar a concessão ex oficio da ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006) Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

DIOGO SANTOS FILHOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do art.580 do Código de Processo Penal quanto à extensão dos efeitos de decisão favorável

Ratio Decidendi

Não conheço do pleito de revisão da dosimetria porquanto a decisão impugnada beneficiou o requerente apenas quanto à absolvição pelo crime de associação para o tráfico, mantendo a pena-base e o afastamento do privilégio; examinando o mérito, entendo que o aumento da pena-base em 2/3 foi devidamente fundamentado pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e que o redutor do art.33, §4º não é aplicável, diante das provas de que o réu integrava a organização e fazia do tráfico seu meio de subsistência.

Court Disposition

não conheço do pleito defensivo e não identifico ilegalidade a justificar a concessão ex oficio da ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.