HC 681119 - DECISAO

HC 681119 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão quanto à afirmação de maus antecedentes, afastando tal declaração, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade — fundamentada na premeditação e preparo do delito pelo grupo — foi considerada idônea para justificar a exasperação da pena-base e a fixação dos regimes semiaberto/semaberto conforme art. 33, §§2º e 3º do CP; não se admitiu o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO LUZ; Embargante: SAMUEL VANDERLEI MACHADO KUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e afastar a declaração de maus antecedentes, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO LUZ

Embargante

SAMUEL VANDERLEI MACHADO KUSTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material quanto à informação de maus antecedentes
  2. 2 se a valoração negativa da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 se o regime inicial de cumprimento deve ser aberto ou semiaberto para os pacientes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão quanto à afirmação de maus antecedentes, afastando tal declaração, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade — fundamentada na premeditação e preparo do delito pelo grupo — foi considerada idônea para justificar a exasperação da pena-base e a fixação dos regimes semiaberto/semaberto conforme art. 33, §§2º e 3º do CP; não se admitiu o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e afastar a declaração de maus antecedentes, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material e afastar a declaração de maus antecedentes, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
  • Publique-se.