HC 696640 - DECISAO

HC 696640 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base pelo juízo de primeiro grau contou com fundamentação idônea quanto às circunstâncias e consequências do crime, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade vinculada sem critério matemático obrigatório; assim, não se configurou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: Leonardo Soares Dal Conte; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Idônea, Arts. 926 E 927, V, CPC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Idônea Arts. 926 E 927, V, CPC

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Parties

Leonardo Soares Dal Conte

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e uso de frações matemáticas por vetores
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação do Tribunal de justiça sobre aplicação/inaplicação dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 reexame da valoração das circunstâncias judiciais pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base pelo juízo de primeiro grau contou com fundamentação idônea quanto às circunstâncias e consequências do crime, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade vinculada sem critério matemático obrigatório; assim, não se configurou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.