HC 694827 - DECISAO

HC 694827 - DECISAO

Havendo ausência de adequada fundamentação para redução diversa de 1/6 à atenuante da confissão e utilização indevida da natureza/quantidade da droga na terceira fase ou fundamentação em inquéritos e ações em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se constrangimento ilegal; por isso, de ofício, aplicou-se a fração de 1/6 à confissão, reduziu-se a pena intermediária para 5 anos, 3 meses e 10 dias, manteve-se a pena pecuniária, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 que deverá ser modulada motivadamente pelo julgador, e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau conforme as premissas indicadas.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DE BRITTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5008686-52.2020.8.21.0027); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Antecedentes E Inquéritos Em Curso, Fração De 1/6 Para Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Antecedentes E Inquéritos Em Curso +1 more

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Parties

BRUNO SANTOS DE BRITTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5008686-52.2020.8.21.0027)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 proibição de utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 índice de 1/6 para atenuantes e agravantes salvo motivação idônea

Ratio Decidendi

Havendo ausência de adequada fundamentação para redução diversa de 1/6 à atenuante da confissão e utilização indevida da natureza/quantidade da droga na terceira fase ou fundamentação em inquéritos e ações em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se constrangimento ilegal; por isso, de ofício, aplicou-se a fração de 1/6 à confissão, reduziu-se a pena intermediária para 5 anos, 3 meses e 10 dias, manteve-se a pena pecuniária, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 que deverá ser modulada motivadamente pelo julgador, e determinou-se a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau conforme as premissas indicadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 relativa à confissão espontânea
  • Reduzir a pena intermediária para 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão