HC 702351 - DECISAO

HC 702351 - DECISAO

A utilização de condenações anteriores distintas para exasperar a pena-base (maus antecedentes) e para configurar reincidência na segunda fase não configura bis in idem; não se verificando ilegalidade flagrante na dosimetria, o habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido.

Parties
Paciente: GERALDO MARTINS DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Regime Prisional
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Parties

GERALDO MARTINS DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 uso de condenações anteriores como maus antecedentes e para caracterizar reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A utilização de condenações anteriores distintas para exasperar a pena-base (maus antecedentes) e para configurar reincidência na segunda fase não configura bis in idem; não se verificando ilegalidade flagrante na dosimetria, o habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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