HC 696436 - DECISAO

HC 696436 - DECISAO

O STJ não conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao afastar a atenuante da confissão por ser qualificada; aplicando a Súmula 545/STJ, reconheceu a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6) e redimensionou a pena de 24 para 20 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e a valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA CANHA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (hc Conhecido Em Parte, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA CANHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (hc Conhecido Em Parte, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da individualização/ dosimetria da pena pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é qualificada
  3. 3 uso de condenações e de processos em curso para majorar a pena-base (bis in idem)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, identificou flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao afastar a atenuante da confissão por ser qualificada; aplicando a Súmula 545/STJ, reconheceu a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6) e redimensionou a pena de 24 para 20 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação e a valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 20 anos de reclusão
  • Mantida, no mais, a sentença condenatória nos seus termos