HC 694797 - DECISAO

Parties: Paciente: WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: impetração não conhecida; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Art. 288, Parágrafo Único, CP, Art. 351, §1º, Art. 59 Do CP, Art. 621, Inciso I, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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WALLACE CARLOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 uso da culpabilidade e da conduta social para majorar a pena-base
3 bis in idem no uso de condenações anteriores para múltiplas circunstâncias judiciais

impetração não conhecida; ordem concedida de ofício em parte

Não conheço da impetração
Afastar a valoração da conduta social no que se refere ao crime de fuga de preso