HC 701545 - DECISAO

HC 701545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a Corte de origem motivadamente elevou a pena-base e negou o redutor do art. 33, §4º com fundamento em elementos concretos dos autos (quantidade/natureza das drogas, maus antecedentes, conduta social, culpabilidade, apreensões materiais e valores), jurisprudência do STJ autoriza valoração negativa de condenações anteriores mesmo após cinco anos, razão pela qual não se verifica ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO GREGGIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Denegada)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Antecedentes Criminais Habeas Corpus

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Parties

BRUNO GREGGIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes com condenação anterior transitada em julgado mesmo após mais de cinco anos
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a Corte de origem motivadamente elevou a pena-base e negou o redutor do art. 33, §4º com fundamento em elementos concretos dos autos (quantidade/natureza das drogas, maus antecedentes, conduta social, culpabilidade, apreensões materiais e valores), jurisprudência do STJ autoriza valoração negativa de condenações anteriores mesmo após cinco anos, razão pela qual não se verifica ilegalidade a ser corrigida de ofício.