REsp 1952385 - DECISAO

REsp 1952385 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, a orfandade de cinco crianças de tenra idade extrapola as consequências intrínsecas do crime de homicídio, justificando a valoração negativa das consequências do delito na fase da pena-base (art. 59 CP); aplicada a continuidade delitiva com a fração de 2/3, resultou no redimensionamento da pena definitiva para 22 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, com base na fundamentação e precedentes citados e na vedação ao revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Crime Continuado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP) quando a vítima deixa filhos órfãos de tenra idade
  2. 2 Aplicação do crime continuado e fracionamento da pena (art. 71, parágrafo único, CP)
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pela instância especial e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, a orfandade de cinco crianças de tenra idade extrapola as consequências intrínsecas do crime de homicídio, justificando a valoração negativa das consequências do delito na fase da pena-base (art. 59 CP); aplicada a continuidade delitiva com a fração de 2/3, resultou no redimensionamento da pena definitiva para 22 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação, com base na fundamentação e precedentes citados e na vedação ao revolvimento probatório.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o desvalor das consequências do crime na pena-base