REsp 1929664 - DECISAO

REsp 1929664 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade apreendida (11 g de crack e 11 g de maconha) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo; fixou a pena-base no mínimo legal e, quanto ao aumento por reincidência específica, reduziu a fração aplicada para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 583 dias-multa, concedendo habeas corpus de ofício nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: JANAINA FOLTZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício; redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JANAINA FOLTZ DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base com fundamento na natureza e quantidade de entorpecentes (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade apreendida (11 g de crack e 11 g de maconha) justifica a exasperação da pena-base
  3. 3 Limites e motivação exigida para aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade apreendida (11 g de crack e 11 g de maconha) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo; fixou a pena-base no mínimo legal e, quanto ao aumento por reincidência específica, reduziu a fração aplicada para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 583 dias-multa, concedendo habeas corpus de ofício nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; concessão de habeas corpus de ofício; redimensionamento da pena

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Considerar a fração de 1/6 para aumento da pena em razão da reincidência específica