HC 701282 - DECISAO

HC 701282 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em análise perfunctória, o acórdão impugnado não demonstrou dupla valoração do concurso de agentes: o Tribunal fixou a pena-base no mínimo legal e reconheceu as causas de aumento como concorrentes, não havendo bis in idem e, consequentemente, inexistindo interesse de agir da impetrante quanto a essa questão.

Parties
Paciente: DOUGLAS RICARDO FREITAS DA COSTA CORNELIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dupla Valoração (bis in Idem), Concurso De Agentes, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Dupla Valoração (bis in Idem) Concurso De Agentes Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RICARDO FREITAS DA COSTA CORNELIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração do concurso de agentes na dosimetria da pena
  2. 2 viabilidade de liminar em habeas corpus
  3. 3 interesse de agir da impetrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em análise perfunctória, o acórdão impugnado não demonstrou dupla valoração do concurso de agentes: o Tribunal fixou a pena-base no mínimo legal e reconheceu as causas de aumento como concorrentes, não havendo bis in idem e, consequentemente, inexistindo interesse de agir da impetrante quanto a essa questão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.