HC 687286 - DECISAO

HC 687286 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a dosimetria foi fundamentada: pena-base fixada, aumentada pela reincidência e reduzida pela confissão espontânea, tendo o tribunal de origem corretamente aplicado compensação parcial entre atenuante e agravante devido à multirreincidência, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO CORRÊA ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004157-18.2019.8.21.0029)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Multirreincidência Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CORRÊA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004157-18.2019.8.21.0029)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena por não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 adequação do habeas corpus como via processual
  3. 3 presença de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a dosimetria foi fundamentada: pena-base fixada, aumentada pela reincidência e reduzida pela confissão espontânea, tendo o tribunal de origem corretamente aplicado compensação parcial entre atenuante e agravante devido à multirreincidência, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.