HC 703559 - DECISAO

HC 703559 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via propriamente adequada, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade capaz de invalidar a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias; as agravantes e atenuantes foram valoradas dentro da orientação jurisprudencial do STJ (uso da fração de 1/6 como parâmetro, salvo fundamentação concreta) e a pena-base de homicídio fixada em 20 anos mostrou-se devidamente fundamentada pelas circunstâncias do crime, culpabilidade, consequências e personalidade. Mantida a fundamentação quanto à ocultação de cadáver, reconhecidas agravantes e atenuante na segunda fase, e aplicada a regra do concurso material, o Relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem ex...

Parties
Paciente: ANDREOS VIEIRA BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a sanção do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Concurso Material, Frações De Aumento E Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Concurso Material Frações De Aumento E Redução De Pena

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Parties

ANDREOS VIEIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base e frações aplicadas
  3. 3 correção da soma das penas no concurso material

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via propriamente adequada, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade capaz de invalidar a dosimetria aplicada pelas instâncias ordinárias; as agravantes e atenuantes foram valoradas dentro da orientação jurisprudencial do STJ (uso da fração de 1/6 como parâmetro, salvo fundamentação concreta) e a pena-base de homicídio fixada em 20 anos mostrou-se devidamente fundamentada pelas circunstâncias do crime, culpabilidade, consequências e personalidade. Mantida a fundamentação quanto à ocultação de cadáver, reconhecidas agravantes e atenuante na segunda fase, e aplicada a regra do concurso material, o Relator não conheceu do writ, mas concedeu a ordem ex...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a sanção do paciente.

Orders

  • Ordem concedida ex officio para redimensionar a sanção do paciente para 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.