AREsp 1975213 - DECISAO

AREsp 1975213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria quanto à extensão da atenuante não foi examinada pela Corte de origem (faltou prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356/STF) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a uniformização pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e por se vedar o uso de decisões em habeas corpus como paradigmas.

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA VEIGA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Da Confissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JEFERSON DA SILVA VEIGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a redução da pena em apenas 7 meses por reconhecimento da atenuante da confissão observou o art.65, III, d do CP e a jurisprudência do STJ
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente na instância de origem para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria quanto à extensão da atenuante não foi examinada pela Corte de origem (faltou prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356/STF) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a uniformização pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e por se vedar o uso de decisões em habeas corpus como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.