HC 684973 - DECISAO

HC 684973 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a valoração negativa das consequências do delito foi fundamentada em dados concretos não inerentes ao tipo penal (fratura, cirurgias e dentes quebrados), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus; houve erro material relativo à negativa de culpabilidade pelo juízo a quo que o Tribunal não corrigiu em respeito ao princípio da non reformatio in pejus e à ausência de embargos pelo Parquet; o quantum da exasperação reduzido pelo Tribunal de origem não mostra apenamento excessivo.

Parties
Paciente: NORTHON RIBEIRO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão, Erro Material, Non Reformatio in Pejus, Majorante Do Art. 303 §1º Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Preclusão +3 more

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Parties

NORTHON RIBEIRO LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus
  3. 3 incidência da majorante prevista no §1º do art. 303 do CTB

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração negativa das consequências do delito foi fundamentada em dados concretos não inerentes ao tipo penal (fratura, cirurgias e dentes quebrados), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus; houve erro material relativo à negativa de culpabilidade pelo juízo a quo que o Tribunal não corrigiu em respeito ao princípio da non reformatio in pejus e à ausência de embargos pelo Parquet; o quantum da exasperação reduzido pelo Tribunal de origem não mostra apenamento excessivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus