HC 694280 - DECISAO

HC 694280 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou a dosimetria com base em entendimento pacífico desta Corte de que majorantes sobejantes podem ser utilizadas como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que distintas da majorante aplicada na terceira fase, não havendo bis in idem, além de não se constatar manifesta violação dos arts.59 e 68 do CP; ademais, a majorante do art.157, §2º-A, I, CP prevê fração fixada que deve ser aplicada na terceira fase.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Majorantes Sobejantes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Majorantes Sobejantes

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de mais de uma causa de aumento na dosimetria (majorantes sobejantes)
  2. 2 revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 vedado bis in idem na utilização de circunstâncias em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão recorrido fundamentou a dosimetria com base em entendimento pacífico desta Corte de que majorantes sobejantes podem ser utilizadas como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que distintas da majorante aplicada na terceira fase, não havendo bis in idem, além de não se constatar manifesta violação dos arts.59 e 68 do CP; ademais, a majorante do art.157, §2º-A, I, CP prevê fração fixada que deve ser aplicada na terceira fase.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se