HC 678325 - DECISAO

HC 678325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base para 17 anos foi fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta (quatro disparos, risco à esposa, cometimento nas proximidades de festa, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa), em conformidade com art. 59 do CP e com a jurisprudência desta Corte que admite, havendo múltiplas qualificadoras, o uso de uma para formar o tipo qualificado e das demais para agravar a dosimetria; não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria via habeas corpus.

Parties
Paciente: KEIDSON LUIZ PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Qualificadoras, Bis in Idem, Revisão Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Pena Base Qualificadoras Bis in Idem Revisão Via Habeas Corpus

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Parties

KEIDSON LUIZ PACHECO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria pelo habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 uso de qualificadoras para majorar a pena e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a exasperação da pena-base para 17 anos foi fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta (quatro disparos, risco à esposa, cometimento nas proximidades de festa, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa), em conformidade com art. 59 do CP e com a jurisprudência desta Corte que admite, havendo múltiplas qualificadoras, o uso de uma para formar o tipo qualificado e das demais para agravar a dosimetria; não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.