HC 703959 - DECISAO

HC 703959 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (na fração máxima) e redimensionar a pena, porque a valoração da quantidade e da natureza da droga não poderia ser utilizada na terceira etapa da dosimetria para afastar a primazia do benefício sem outros elementos concretos, reduzindo-se a pena e alterando-se o regime prisional conforme art. 34 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Dupla Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Confissão Espontânea Dupla Valoração Da Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (dupla valoração)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (na fração máxima) e redimensionar a pena, porque a valoração da quantidade e da natureza da droga não poderia ser utilizada na terceira etapa da dosimetria para afastar a primazia do benefício sem outros elementos concretos, reduzindo-se a pena e alterando-se o regime prisional conforme art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão
  • Aplicar 226 dias-multa