HC 702104 - DECISAO

HC 702104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor da sentença condenatória e do acórdão impugnado), e pela existência de recurso próprio pendente (apelação), o que implicaria supressão de instância; ademais, jurisprudência consolidada do STJ e da Terceira Seção veda o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio nas hipóteses presentes, salvo se houver impacto imediato na liberdade do paciente.

Parties
Impetrante/paciente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída (inteiro teor da sentença e do acórdão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor da sentença condenatória e do acórdão impugnado), e pela existência de recurso próprio pendente (apelação), o que implicaria supressão de instância; ademais, jurisprudência consolidada do STJ e da Terceira Seção veda o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio nas hipóteses presentes, salvo se houver impacto imediato na liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.