AREsp 1917352 - DECISAO

AREsp 1917352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração da culpabilidade e a exasperação da pena-base pela quantidade de droga (5,6 g) e pelo ato de lançar a sacola não se mostraram fundamentadas adequadamente nem suficientes para manter a pena acima do mínimo legal, de modo que restou fixada a pena no mínimo legal, mantida a redução do tráfico privilegiado e obtida a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e 166 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 59 Do Código Penal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por Súmula 7 do STJ
  2. 2 reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal por ausência de fundamentação idônea para fixação da pena acima do mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a valoração da culpabilidade e a exasperação da pena-base pela quantidade de droga (5,6 g) e pelo ato de lançar a sacola não se mostraram fundamentadas adequadamente nem suficientes para manter a pena acima do mínimo legal, de modo que restou fixada a pena no mínimo legal, mantida a redução do tráfico privilegiado e obtida a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos e 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritiva de direitos.
  • Publique-se.