HC 703854 - DECISAO

HC 703854 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque as teses de ilegalidade (valoração dos antecedentes e falta de detração) não foram debatidas no acórdão impugnado (supressão de instância); além disso, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, condenações fora do período depurador podem ser consideradas maus antecedentes e, mesmo admitindo-se detração, a alteração do regime inicial não ocorreria diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: José Carlos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes e aplicação do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de pena (art. 387, § 2º, do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância quando a matéria não foi debatida no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque as teses de ilegalidade (valoração dos antecedentes e falta de detração) não foram debatidas no acórdão impugnado (supressão de instância); além disso, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, condenações fora do período depurador podem ser consideradas maus antecedentes e, mesmo admitindo-se detração, a alteração do regime inicial não ocorreria diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.