HC 694983 - DECISAO

HC 694983 - DECISAO

Negada a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação das penas-base (personalidade perniciosa, liderança no grupo, dedicação ao crime, recidiva específica e emprego de arma nos moldes do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a valoração arbitrada pelo magistrado singular e pela corte regional.

Parties
Paciente: WALLACE SOARES AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000163-56.2019.8.26.0602); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Recidiva, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Recidiva Circunstâncias Judiciais

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Parties

WALLACE SOARES AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000163-56.2019.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadequação na exasperação das penas-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da personalidade do agente

Ratio Decidendi

Negada a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação das penas-base (personalidade perniciosa, liderança no grupo, dedicação ao crime, recidiva específica e emprego de arma nos moldes do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a valoração arbitrada pelo magistrado singular e pela corte regional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.