REsp 1959784 - DECISAO

A valoração negativa das vetoriais (culpabilidade e circunstâncias) não foi fundamentada com elementos concretos aptos a justificar a exasperação da pena-base, pois os fatos apontados (abordagem em praça pública, período noturno, simulação de pedido de esmola) não se descolam do quadro fático habitual do crime de roubo; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, aplicando-se apenas a majorante do concurso de agentes, reduziu-se a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties: Interveniente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Majorante, Art. 59 Do CP, Súmula 231 Do STJ

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Majorante Art. 59 Do CP Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito
2 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base
3 aplicação de majorantes e exclusão de majorante do emprego de arma branca

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa.

Orders

Redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
Manutenção do regime semiaberto