AREsp 1885196 - DECISAO

AREsp 1885196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e circunstâncias do crime) foi fundamentada e baseada em elementos probatórios (testemunhal, pericial e confissão), demonstrando razoabilidade e coerência; ademais, a jurisprudência do STJ limita o reexame da dosimetria em recurso especial, incindindo a Súmula 83 e obstruindo o provimento do recurso especial quando não há violação legal clara.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E À Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Art. 59 Do Código Penal, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Art. 59 Do Código Penal Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Fundamentação exigida para a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e circunstâncias do crime) foi fundamentada e baseada em elementos probatórios (testemunhal, pericial e confissão), demonstrando razoabilidade e coerência; ademais, a jurisprudência do STJ limita o reexame da dosimetria em recurso especial, incindindo a Súmula 83 e obstruindo o provimento do recurso especial quando não há violação legal clara.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se