AREsp 1967799 - DECISAO

AREsp 1967799 - DECISAO

Decotou-se a vetorial relativa à quantidade e natureza das drogas na pena-base, por entender que o montante apreendido (165g de maconha e 7g de cocaína) não demonstrava censurabilidade superior ao necessário à tipificação, e adotou-se o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não são idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante em 2/3 e readequou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem aferidas pelo juízo local.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE DA SILVA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0721177-81.2019.8.02.0001); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Readequação Da Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; concedido habeas corpus de ofício; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga Na Pena Base, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Na Pena Base Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

FILIPE DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal n. 0721177-81.2019.8.02.0001)

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de inquéritos e processos em curso para afastar minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Decotou-se a vetorial relativa à quantidade e natureza das drogas na pena-base, por entender que o montante apreendido (165g de maconha e 7g de cocaína) não demonstrava censurabilidade superior ao necessário à tipificação, e adotou-se o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso, isoladamente, não são idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante em 2/3 e readequou-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem aferidas pelo juízo local.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; concedido habeas corpus de ofício; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.